O SUSP do Futuro: Design, Governança e a Urgência de um Ecossistema Inovador
Armando Nascimento
Doutorando em Design Organizacional, Mestre em Planejamento e Gestão Pública, Especialista em Estratégia e Sistema de Segurança Pública. Pesquisador LABGRC-CCSA/UFPE, NICC/UFPE e LACAI-CAC/UFPE. Professor do Master Business Security - GRC e de Administração Pública. Membro dos Comitês ABNT: Governança Pública; Governança de Organizações; Cidades e Comunidades Sustentáveis; Industria 4.0: Gestão de Projetos; Programa e Portfólio e Gestão Risco.
Agosto | 2025
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), representou um divisor de águas na história da segurança pública brasileira. A grande aposta do Estado era superar a atuação isolada e reativa das forças de segurança, promovendo uma visão sistêmica e colaborativa. Sete anos após sua promulgação, contudo, a sensação é de que o SUSP ainda não saiu totalmente do papel. A discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2025, que busca reconstitucionalizar o sistema, levanta questionamentos urgentes sobre seu futuro. A reflexão que se impõe é: por que o SUSP ainda não conseguiu se consolidar como prática institucional? E mais: a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) está preparada para lidar com a complexidade de um Ecossistema de Governança Integrada de Segurança Pública (EGIS), baseado em inovação, participação e governança multinível? Por que, mesmo com um arcabouço legal robusto, a implementação do SUSP patina? A resposta pode estar na falta de compreensão de um conceito fundamental: o design da segurança pública.
A Luta por um Design Estratégico
A segurança pública não pode ser encarada como uma série de ações isoladas, mas sim como um ecossistema complexo, no qual a Governança Multinível e a Governança Multiparticipativa são pilares essenciais. O design estratégico é a abordagem que permite essa visão. Ele vai muito além do planejamento tradicional e exige um olhar sistêmico, que compreende as interações e interdependências entre todos os atores: polícias, guarda municipal, judiciário, sistema prisional, sociedade civil, comunidades locais e políticas sociais.
Essa abordagem foca na colaboração e cocriação, envolvendo diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade na construção coletiva de soluções. Ao colocar as necessidades do cidadão e dos próprios agentes de segurança no centro do processo, o design estratégico inverte a lógica de políticas "de cima para baixo". Além disso, ele incentiva a inovação e a sustentabilidade, buscando soluções que não apenas resolvam problemas imediatos, mas que também sejam adaptáveis a longo prazo, como novas formas de criminalidade ou o surgimento de tecnologias.
A PEC 18/2025 tenta avançar, ao constitucionalizar os Fundos de Segurança Pública e Penitenciário, bem como garantir a autonomia de órgãos de controle. No entanto, o debate no Congresso, com exclusões como a competência exclusiva da União para normas gerais, demonstra o risco de desfigurar a arquitetura original do SUSP, fragmentando a ação estatal em vez de unificá-la. A falta de um Ministério da Segurança Pública e a lentidão na implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) também são entraves significativos que mostram a ausência de um design estratégico coeso e liderado pelo governo federal.
A Informação como Ferramenta de Inovação
Se o design estratégico define o “o quê” e o “porquê” da política de segurança, o design da informação foca no “como” essa política é comunicada e implementada. Em um cenário onde o volume de dados sobre criminalidade é imenso, a capacidade de transformar dados brutos em informações visuais e compreensíveis é fundamental.
O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) é o coração digital do SUSP. Ele é a plataforma que permite o compartilhamento de dados entre a União, estados e municípios, garantindo a Governança Multinível. Sem o Sinesp, não há alinhamento de políticas, compartilhamento de recursos ou padronização de procedimentos. O Sinesp não é apenas um banco de dados, mas uma ferramenta vital para que a tomada de decisões seja baseada em evidências, não em suposições. A ausência de uma compreensão plena sobre a importância do Sinesp, como demonstrado na apresentação do Sinesp-CAD pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) no 3º Fórum Nacional Integrado de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, aponta para uma lacuna na visão da própria instituição que deveria ser a arquiteta desse sistema.
O design da informação também tem um papel crucial na comunicação efetiva com a sociedade, tornando procedimentos de denúncia e informações sobre prevenção de crimes mais acessíveis. Além disso, ele otimiza o trabalho dos próprios agentes de segurança, ao criar interfaces e formulários simples e intuitivos, reduzindo a burocracia e melhorando a qualidade dos registros.
A Senasp e o Desafio de Liderar a Mudança
A grande questão que paira é: a SENASP está preparada para liderar e compreender a importância de um Ecossistema de Governança Integrada de Segurança Pública (EGIS)? A resposta, até agora, parece ser não. A instituição, essencial para a articulação e implementação do SUSP, parece presa em uma mentalidade analógica, enquanto o Congresso, por sua vez, desfigura a proposta original.
A falta de um Ministério da Segurança Pública dedicado e a inércia na implementação da PNSPDS indicam que o governo federal continua subestimando a complexidade e a urgência do SUSP. O sistema exige uma liderança forte e uma visão de futuro que transcenda os interesses políticos e burocráticos imediatos. A Senasp, como principal secretaria responsável, precisa se capacitar para operar não apenas como um órgão de repasse de recursos, mas como o verdadeiro centro de design, inovação e governança do SUSP.
O futuro do SUSP como um sistema inovador e integrado depende de uma profunda mudança de mentalidade. É preciso abandonar o foco na tecnologia pela tecnologia da sociomaterialidade e adotar uma abordagem centrada no design. Isso significa investir em profissionais com expertise em design estratégico, design da informação e ciência de dados. É preciso criar uma cultura de colaboração e de uso de evidências que promova a inovação constante.
O SUSP ainda pode ser a grande aposta para a segurança pública brasileira. Para isso, é preciso que a legislação, as instituições e a política caminhem juntos, guiados por um design claro e inovador. A urgência da implementação já é visível, e a hora de tirar o SUSP do papel é agora.
O SUSP representa a mais ousada tentativa do Estado brasileiro de repensar a segurança pública em chave sistêmica e integrada. A Lei 13.675/2018 definiu seu marco normativo. A PEC 18/2025 pode consolidar e corrigir suas fragilidades. No entanto, sem liderança política, investimento financeiro, integração tecnológica e engajamento societal, continuará como promessa.
O desafio não é apenas jurídico, mas sobretudo de design institucional. Colocar o cidadão no centro, fortalecer governança federativa, inovar na gestão da informação e institucionalizar mecanismos de participação ampliada são chaves para desbloquear o potencial transformador do SUSP.
A pergunta central permanece: queremos um SUSP vivo, inovador e capaz de responder às demandas de uma sociedade complexa? Se sim, é hora de realizar o salto institucional, sob pena de manter a segurança pública brasileira prisioneira do passado.