XXVII Marcha: Governança Multirimensional e o Futuro da Segurança nos Municípios

Maio | 2026

​

XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios: Segurança Pública Municipal, Governança Multirimensional e Design Estratégico como Caminho para Modernizar o Sistema Brasileiro de Segurança Pública

​

*(Multirimensional: É a integração entre as governanças multinível e multidimensional, alinhada à Ação Estratégica 1 do Plano Nacional de Segurança Pública.)*

​

A XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios, consolidou-se mais uma vez como o maior e mais legítimo espaço de diálogo federativo da América Latina. O evento reuniu as principais autoridades do País para debater pautas estruturantes dos Municípios brasileiros e evidenciou uma realidade incontestável: a Segurança Pública Municipal deixou de ser um tema periférico e passou a ocupar posição central na agenda nacional de governança pública.

 

O destaque dado à segurança pública durante o evento demonstra que a sociedade brasileira já compreendeu algo que parte das estruturas institucionais ainda resiste em admitir: não é mais possível sustentar o discurso ultrapassado de que segurança pública é assunto exclusivo dos estados. A criminalidade, a violência urbana, os desastres climáticos, os conflitos sociais, os crimes cibernéticos e as ameaças às infraestruturas críticas ocorrem nos territórios municipais. É no município que o cidadão vive, trabalha, circula e exige respostas do poder público.

 

Nesse contexto, a Segurança Pública Municipal não pode ser reduzida à atuação das Guardas Municipais. Essa visão limitada ignora a complexidade do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. A segurança pública contemporânea exige integração entre políticas urbanas, defesa civil, mobilidade, iluminação pública, saúde, assistência social, inteligência, tecnologia, educação, monitoramento territorial, gestão de riscos e governança colaborativa.

 

Por essa razão, falar em governança da segurança pública é necessariamente falar em Governança Multinível e Governança Multidimensional. A Governança Multinível reconhece que União, estados e municípios detêm responsabilidades compartilhadas e interdependentes. Já a Governança Multidimensional compreende que a segurança pública não depende apenas da atuação policial, mas da articulação de múltiplas dimensões institucionais, sociais, tecnológicas e operacionais.

 

Entretanto, a evolução do sistema brasileiro exige um conceito ainda mais avançado: a Governança Multirimensional. Trata-se da convergência entre a Governança Multinível e a Governança Multidimensional em uma estrutura integrada, sistêmica e colaborativa. Essa concepção está alinhada à própria lógica da Ação Estratégica 1 do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.822/2021, cujo foco está na integração, coordenação e fortalecimento da governança do SUSP.

 

A Governança Multirimensional parte do princípio de que a segurança pública deve operar em rede, conectando diferentes níveis federativos, instituições, tecnologias, atores sociais e ambientes operacionais. Trata-se de um modelo que reconhece a sociomaterialidade da segurança pública, ou seja, a interação contínua entre estruturas institucionais, tecnologias, pessoas, fluxos de dados e processos decisórios.

 

Nesse cenário, torna-se evidente que simplesmente instalar câmeras nas cidades e estados não atende às exigências do Sistema de Segurança Pública esculpido na Lei nº 13.675/2018. O problema não está na ausência de equipamentos tecnológicos, mas na ausência de integração sistêmica, interoperabilidade, desenho operacional e governança estratégica. Muitas cidades acumulam equipamentos desconectados, plataformas isoladas, bancos de dados fragmentados e centros de monitoramento que não dialogam entre si.

 

A verdadeira modernização do Sistema Brasileiro de Segurança Pública exige a implementação do Design Estratégico como método de transformação institucional. O Design Estratégico oferece uma abordagem sistêmica capaz de alinhar políticas públicas, atores institucionais, tecnologias, processos e objetivos operacionais em estruturas coordenadas de governança compartilhada.

 

No contexto da Governança Multirimensional, o Design Estratégico desempenha papel fundamental ao permitir uma visão sistêmica do sistema de segurança pública. Ele auxilia no mapeamento das interdependências entre União, estados e municípios, reduzindo fragmentações e evitando sobreposição de esforços institucionais. Mais do que pensar estruturas isoladas, o Design Estratégico busca compreender relações, conexões e fluxos operacionais.

 

Outro aspecto essencial é a capacidade de conectar estratégia e operação. Muitos planos governamentais fracassam porque permanecem restritos ao nível discursivo e normativo. O Design Estratégico transforma diretrizes e objetivos de alto nível em arranjos operacionais concretos, definindo fluxos, responsabilidades, protocolos e indicadores capazes de gerar resultados mensuráveis.

 

Além disso, o Design Estratégico fortalece a inovação institucional ao permitir experimentações controladas, prototipagem de políticas públicas e implementação gradual de tecnologias orientadas à geração de valor público. Em vez de soluções improvisadas ou compras tecnológicas desconectadas da realidade operacional, o modelo propõe ciclos contínuos de aprendizagem, adaptação e aperfeiçoamento institucional.

 

Os benefícios práticos dessa abordagem são amplos. O Design Estratégico melhora a priorização de ações e a alocação de recursos por meio de planejamento estratégico integrado. Também aumenta a eficiência operacional ao sistematizar processos, reduzir retrabalho e eliminar iniciativas empíricas sem efetividade comprovada. Da mesma forma, promove interoperabilidade entre sistemas, integração de dados e fortalecimento de mecanismos de monitoramento, avaliação e accountability.

 

No contexto brasileiro, a aplicação da Governança Multirimensional associada ao Design Estratégico pode ocorrer em etapas práticas e progressivas. O primeiro passo é realizar um diagnóstico sistêmico, identificando atores institucionais, fluxos de informação, gargalos operacionais e fragilidades de integração entre instâncias federativas.

 

Em seguida, torna-se fundamental implementar processos de codesign participativo, envolvendo forças policiais, gestores municipais, Ministérios Públicos, Poder Judiciário, universidades, sociedade civil, defesa social e especialistas em tecnologia para cocriar soluções integradas e adaptadas às realidades locais.

 

Outro elemento indispensável é a prototipagem e pilotagem de modelos organizacionais e tecnológicos em escala municipal ou regional antes de sua expansão nacional. Essa lógica reduz desperdícios, aumenta a capacidade de aprendizagem institucional e fortalece políticas baseadas em evidências.

 

Por fim, a Governança Multirimensional exige mecanismos permanentes de medição e ajuste, com definição de indicadores estratégicos e ciclos contínuos de avaliação para correção de rumos, aprimoramento operacional e fortalecimento da governança colaborativa.

 

Um exemplo prático pode ser observado em municípios que utilizam Design Estratégico para redesenhar operações de ronda, atendimento de ocorrências e compartilhamento de informações entre segurança pública, hospitais, assistência social e defesa civil. Com isso, é possível reduzir tempo de resposta, melhorar encaminhamento de vítimas, ampliar capacidade preventiva e fortalecer a inteligência territorial por meio de indicadores compartilhados entre instituições.

 

A discussão realizada durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios demonstrou que o futuro da segurança pública brasileira dependerá da capacidade de integração institucional, inovação governamental e construção de modelos colaborativos de governança. Municípios, estados, União, universidades, consórcios públicos, indústrias, integradores, distribuidores e associações municipalistas precisarão abandonar estruturas fragmentadas e adotar modelos sistêmicos orientados à Governança Multirimensional.

 

A segurança pública do século XXI não será construída apenas com equipamentos ou discursos políticos. Ela dependerá da capacidade de conectar pessoas, instituições, tecnologias e territórios em uma arquitetura colaborativa de governança estratégica, operacional e sociomaterial.

​

​