A importância do programa “Município mais Seguro” da SENASP/MJSP e o papel estruturante dos municípios no sistema único de Segurança Pública (SUSP)
Armando Nascimento
Doutorando em Design Organizacional, Mestre em Planejamento e Gestão Pública, Especialista em Estratégia e Sistema de Segurança Pública. Pesquisador LABGRC-CCSA/UFPE, NICC/UFPE e LACAI-CAC/UFPE. Professor do Master Business Security - GRC e de Administração Pública. Membro dos Comitês ABNT: Governança Pública; Governança de Organizações; Cidades e Comunidades Sustentáveis; Industria 4.0: Gestão de Projetos; Programa e Portfólio e Gestão Risco.
Novembro - Dezembro | 2025
1. Introdução
O cenário contemporâneo da segurança pública no Brasil exige respostas coordenadas, integradas e sistêmicas. A violência e o crime se manifestam nos territórios, nos bairros, nas ruas — ou seja, no espaço onde a vida das pessoas acontece: o município. Nesse contexto, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJSP) lança o programa “Município Mais Seguro”, uma iniciativa estratégica que materializa o entendimento de que o município é o baldrame do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Mais do que um programa de apoio, trata-se de um movimento de reestruturação do papel municipal na prevenção da violência e na consolidação de uma governança moderna, inteligente e baseada em evidências.
2. Municípios como baldrame do SUSP
O SUSP, instituído pela Lei nº 13.675/2018, exige a articulação entre União, estados e municípios, de forma integrada e colaborativa. Contudo, a participação municipal sempre foi assimétrica, muitas vezes subvalorizada, sobretudo na prevenção.
O Município Mais Seguro representa uma inflexão histórica: reconhece que a primeira linha de cuidado, prevenção e intervenção é municipal.
É no município que:
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A vulnerabilidade social se materializa;
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As políticas urbanas influenciam diretamente a dinâmica criminal;
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A guarda municipal opera no espaço público;
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A comunidade exige respostas rápidas e integradas;
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Os serviços de assistência social, saúde, educação e mobilidade têm contato direto com fatores de risco e proteção.
Assim, se o SUSP é um edifício institucional, os municípios são seu alicerce — não apenas executores, mas protagonistas.
3. O Programa “Município Mais Seguro”
O programa é estruturado para fortalecer capacidades locais e induzir um novo modo de governar a segurança pública municipal. Ele se apoia em dois pilares fundamentais:
Pilar 1 — Fortalecimento da Governança e Gestão Municipal de Segurança Pública
Este pilar apoia a construção da capacidade institucional dos municípios, permitindo que eles planejem, coordenem e gerenciem políticas de segurança pública de forma integrada e estratégica. Envolve:
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Produção de diagnósticos municipais de segurança;
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Elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, alinhado ao SUSP;
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Criação e modernização de estruturas de governança (secretarias, câmaras técnicas, comitês);
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Implantação de observatórios municipais de segurança;
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Desenvolvimento de núcleos municipais de análise de dados;
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Integração da segurança com políticas sociais, urbanísticas e territoriais.
Esse pilar representa a base técnica e institucional que sustenta qualquer política pública moderna de segurança.
Pilar 2 — Qualificação, Estruturação e Profissionalização das Guardas Civis Municipais (GCMs)
O segundo pilar reconhece que a Guarda Municipal é a principal força de segurança no território sob responsabilidade direta do município. Ele busca fortalecer:
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A formação inicial e continuada das GCMs;
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A construção e padronização de protocolos operacionais;
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A modernização de equipamentos, tecnologias e sistemas de comunicação;
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A implantação de corregedorias, ouvidorias e estruturas de controle internas;
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A capacitação para policiamento comunitário, mediação de conflitos e prevenção social;
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A integração operacional da GCM às diretrizes do SUSP.
Esse pilar garante que a atuação da GCM seja qualificada, profissional e alinhada a uma política pública de prevenção e proteção cidadã.
4. Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública
O fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública representa um divisor de águas. O Programa busca apoiar municípios na construção de competências institucionais essenciais para uma política de segurança pública moderna, eficiente e contínua.
4.1. Diagnóstico de Segurança Pública
A elaboração de diagnósticos é o primeiro passo para formular políticas eficazes. Isso inclui:
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Levantamento de dados sobre criminalidade e violência;
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Análise socioterritorial;
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Identificação de fatores de risco e proteção;
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Cartografia da violência;
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Integração de bancos de dados e sistemas.
Um município sem diagnóstico trabalha no escuro; com diagnóstico, ganha direção, prioridades e critérios técnicos.
4.2. Plano Municipal de Segurança Pública
Com base no diagnóstico, o programa incentiva a formulação de Planos Municipais de Segurança, alinhados às diretrizes nacionais e às especificidades locais.
Um plano bem elaborado promove:
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Visão de futuro;
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Metas claras e mensuráveis;
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Ações integradas com outras políticas;
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Sustentabilidade institucional e continuidade administrativa.
4.3. Estruturas de Governança e Gestão
O Programa apoia a criação ou modernização de estruturas fundamentais, como:
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Secretarias municipais de segurança;
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Câmaras de gestão integrada;
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Núcleos de prevenção e de análise criminal;
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Instâncias permanentes de tomada de decisão baseada em evidências.
Governança é o coração do SUSP em nível municipal.
4.4. Observatórios e Núcleos de Análise de Dados
Os observatórios devem funcionar como "centrais de inteligência municipal", qualificando a produção e o uso de dados para orientar ações preventivas, acompanhar indicadores e avaliar resultados.
Essa é uma inovação necessária: dados são o combustível das políticas públicas contemporâneas.
5. Qualificação e Estruturação das Guardas Civis Municipais (GCMs)
O Programa foca na Guarda Civil Municipal, que tem crescido em relevância e responsabilidades no Brasil, alinhada às atribuições previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).
O Programa deve apoiar:
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Qualificação profissional e formação continuada;
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Modelagem de protocolos e procedimentos operacionais;
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Aquisição de tecnologias de monitoramento e comunicação;
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Adequação institucional, incluindo corregedorias e ouvidorias;
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Capacitação para atuação em prevenção, mediação de conflitos e policiamento comunitário.
A GCM não é apenas força de patrulhamento — é estrutura fundamental do modelo de prevenção municipal.
6. Policiamento Comunitário como eixo transversal
O programa tem como ação de fundo o policiamento comunitário, abordagem que reforça:
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proximidade com a comunidade;
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confiança entre agentes e cidadãos;
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resolução colaborativa de problemas;
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redução de conflitos;
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prevenção orientada ao território.
Esse eixo transversal conecta os dois editais, uma vez que tanto a governança municipal quanto as GCMs se beneficiam diretamente dessa filosofia de atuação.
7. Impactos esperados
O Município Mais Seguro deve gerar impactos estruturais:
7.1. No Município
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Elevação da capacidade técnica e institucional;
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Adoção de políticas baseadas em dados;
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Maior articulação intersetorial;
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Redução de crimes e violências por meio da prevenção;
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Melhoria da percepção de segurança.
7.2. No Estado
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Municípios mais fortes colaboram para melhorar a gestão estadual;
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Redução de pressões sobre polícias estaduais;
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Maior integração entre forças e políticas.
7.3. No País
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Consolidação do SUSP como sistema tripartite;
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Revalorização do papel local na política nacional de segurança;
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Modernização das políticas públicas em escala.
8. Considerações Finais
O programa Município Mais Seguro representa mais que um investimento financeiro: é um investimento estratégico, institucional e histórico na consolidação do papel municipal dentro do SUSP. Ele afirma que segurança pública não é apenas “problema dos Estados”, mas responsabilidade compartilhada, onde os municípios deixam de ser espectadores e assumem seu papel de protagonistas.
Municípios fortes → SUSP forte → Brasil mais seguro.